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Lei Nº 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

 

Lei Nº 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

 

   No último dia 20 de julho foi publicada no Diário Oficial da União a lei que regulamenta as cooperativas do ramo trabalho - Lei nº 12.690. A lei trata da organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. (Houve veto sobre a terceira disposição que era a revogação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.).

    A lei geral das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71) continua sendo aplicada (supletivamente) naquilo que não se conflita com a nova legislação, assim como as disposições atinentes do Código Civil, especialmente as do capítulo VII. No entanto, as cooperativas do ramo trabalho devem legalmente de agora em diante, ser denominadas de “cooperativas de trabalho” e não só de cooperativas, como acontece com os outros ramos.

    Pela leitura da nova legislação nota-se que há uma intenção de conceituar o que vem a ser “cooperativa de trabalho” com a definição de suas duas espécies (produção e serviço), bem como exceções para a aplicação de seus comandos.

    A lei traz como exceção à sua aplicação as cooperativas “de assistência à saúde” na forma da legislação de saúde suplementar; as cooperativas de transporte desde que detenham “por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho” isto é, os veículos; as cooperativas de profissionais liberais, cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. 

    Entende-se, portanto, por cooperativa de trabalho de produção, aquelas constituídas por cooperados que contribuam com trabalho para a produção em comum de bens, e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção, desta forma inexiste mais, de forma independente, o ramo produção da OCB.

    A segunda espécie está definida como cooperativa de trabalho de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros. Parece que este é, na verdade, o objetivo principal da regulamentação. Nesta espécie é que se cria uma figura nova, um cooperado coordenador, com funções legais e específicas perante os outros cooperados.

    Desta forma, as atividades da Cooperativa de Trabalho de serviço, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, tal comissão é eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, na qual  serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. 

    A nova legislação preocupa-se em regular a atividade das cooperativas de trabalho de forma a se evitar a “intermediação de mão de obra subordinada[1]”.

    O conceito legal de “cooperativa de trabalho” define-a como sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais. Tal sociedade deve ter proveito comum, autonomia e autogestão. Seu objetivo é que os cooperados obtenham melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

    Para tanto a lei delimita autonomia e define autogestão, no seguinte sentido:

1. Autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos.

2. Autogestão é o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei. 

    A Lei nº 12.690 inova ao elencar outros princípios cooperativos além dos contidos no art. 4º da Lei nº 5.764/71 e no art. 1094, do Código Civil, adotando basicamente alguns dos princípios da ACI – Aliança Cooperativa Internacional aliados a questões da relação de trabalho, resultando, no total em onze princípios e valores específicos para as cooperativas de trabalho[2].

    Talvez uma das maiores modificações trazidas pela Lei Nº 12.690 é a possibilidade da constituição desta espécie de cooperativa com sete cooperados. Sepulta ou reaviva uma discussão bastante antiga acerca do número necessário de cooperados para constituição de uma cooperativa, relevante do ponto de vista jurídico, para aplicação da legislação (legalidade e configuração), mas irrelevante do ponto de vista da viabilidade econômica, que na verdade é o mote que resultará no sucesso ou insucesso do empreendimento.

    Neste assunto antevemos uma certa dificuldade prática de aplicação da legislação, pois se os comandos da Lei nº 5.764/71 continuam vigentes, o fato de uma cooperativa funcionar com sete cooperados criará, no mínimo situações complexas, a exemplo do número de cooperados responsáveis pela decisão de certas matérias, senão vejamos: mesmo com o comando do art. 16[3],  três dos cooperados deverão pertencer ao conselho fiscal, e havendo um colegiado[4] “Conselho de Administração”, com mais 03 cooperados, se perfaz o número de seis cooperados, cabendo ao único cooperado restante a aprovação de matérias em que hajam interesses opostos ou impedimento, por exemplo, a aprovação das contas e balanço do exercício.

    Outra questão nova é a obrigatoriedade de realização de uma assembléia “especial” anual (no segundo semestre) com pauta específica que deve conter: análise sobre gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. Uma crítica que se faz ao texto resume-se ao fato de que a falta de consciência societária seja objeto de preocupação da lei, com mecanismos de criação de mais uma assembléia com pauta específica e possibilidade legal de incentivo a participação do cooperado nas assembléias ou mesmo possibilidade de sanção ante a ausência (§2º do art. 11). Além disto também a possibilidade de que direitos e deveres possam ser tratados em Regimento Interno[5], que sabemos não é o diploma conveniente e adequado a tratar direitos e deveres. 

    Um fato curioso é a minúcia que se chegou ao redigir um comando que determina a obrigatoriedade de que o destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos, se dê, apenas, em assembléia ordinária, portanto grave problema se a cooperativa não realizar nos três primeiros meses do ano sua assembléia geral ordinária, pois não poderá deliberar a matéria em assembleia extraordinária.

    Outra questão que vai suscitar considerações doutrinárias é a estipulação de direitos do trabalhador em uma relação societária, pois esta nova lei determina que a cooperativa deve garantir direitos[6] de retiradas mínimas, duração de trabalho e repousos remunerados, além de seguro e adicionais. À  par desta discussão doutrinária, na prática,  entendemos que para a concretização destes direitos aos cooperados, prévias estipulações (preço) deverão constar dos contratos da cooperativa com o tomador, pois por ser dever da cooperativa esta deve precaver-se destes custos sob pena de apresentar perdas no balanço que deverão ser rateadas entre os próprios beneficiários destes direitos que são os cooperados .

    Outra modificação que vai suscitar cuidados na aplicação diz  respeito ao quorum de instalação de terceira convocação, para assembléias, pois passa a ser de 50 cooperados ou, no mínimo, 20% do total de sócios, prevalecendo o menor número. É todavia,  exigida, a presença de, no mínimo, 4 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove) sócios matriculados.

    Uma facilitação que a nova legislação introduz é a possibilidade de  comunicação pessoal dos cooperados (convocação para assembléia), admitindo-se por via de publicação em jornal como exceção.

    A lei também parece alterar a questão da distribuição de juros ao capital, tendo em vista a proibição do art. 13[7]. Idem com relação ao pró-labore e cédula de presença. Salvo melhor juízo.

    A lei 12.690 possui um capítulo que trata de fiscalização e penalidades, cuja atribuição de fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego. A penalização é por “intermediação de mão de obra subordinada”, com aplicação de presunção (ver §§ 1º e 2º do art. 17) com inclusive penalização aos dirigentes de participarem de cooperativas por cinco anos.

    Há também a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho, o qual será gerido pelo  Comitê Gestor do Pronacoop. 

    O Comitê Gestor terá composição paritária entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho, sendo que a organização e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento

    Outra novidade é a Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho - RAICT, a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com informações relativas ao ano-base anterior.  O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulgação das informações. 

    As cooperativas já existentes, antes da publicação desta lei, terão prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas, bem como as cooperativas de trabalho de serviços, já existentes, terão também o mesmo prazo para assegurar aos sócios as garantias previstas nesta legislação.

  

Paulo Roberto Stöberl

 Coordenador Jurídico

 

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[1] OPINIÃO DA OCB sobre o que é intermediação de mão de obra subordinada para fins de fiscalização.

R.: Na intermediação de mão de obra subordinada, a fixação das regras de funcionamento da cooperativa e a forma da execução dos trabalhos não são definidas pela Assembleia Geral dos sócios, tal como determina a Lei, mas sim pelo contratante do serviço. Nesta hipótese, não se pode falar que a cooperativa atua na forma do Artigo 2º da Lei nº 12.690/12, uma vez que não se encontram presentes os requisitos da autonomia e autogestão, além da prática desrespeitar os demais critérios definidores da relação de trabalho cooperativo. Assim, a intermediação de mão de obra subordinada caracteriza-se quando, entre o tomador do serviço e os sócios da cooperativa, verifica-se a presença dos requisitos identificadores da relação de trabalho subordinado, previstos no Artigo 3º da CLT, agindo o contratante como verdadeiro empregador dos cooperados.

[2]Art. 3º - ...

I - adesão voluntária e livre; ( já previsto no art. 4º, inciso I da lei 5.764/71)

II - gestão democrática; (ACI)

III - participação econômica dos membros; (ACI)

IV - autonomia e independência; (ACI)

V - educação, formação e informação; (ACI)

VI - intercooperação; (ACI)

VII - interesse pela comunidade; (ACI)

VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; 

IX - não precarização do trabalho; 

X - respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; 

XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. 

[3] Art. 16.  A Cooperativa de Trabalho constituída por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social, composição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. 

[4] Entende-se por colegiado o órgão composto por mais de um membro, sendo que dois é um número difícil para a votação, pois no caso de empate um terá voto de minerva, entendemos que o conselho deverá ter três membros),

[5] Art. 10 - ...

§ 2o  As Cooperativas de Trabalho deverão estabelecer, em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos à participação efetiva dos sócios na Assembleia Geral e eventuais sanções em caso de ausências injustificadas. 

[6] Art. 7º - ...

I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas; 

II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; 

III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 

IV - repouso anual remunerado; 

V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; 

VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; 

VII - seguro de acidente de trabalho. 

[7] Art. 13.  É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.