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COOPERATIVISMO: Câmara aprova urgência para o ato cooperativo

PredioCongresso externa destaque 23 05 2013Com voto favorável de 360 deputados, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (22/05), em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que dá o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

Conquista - A aprovação da urgência ao PLP 271/2005 é uma conquista significativa ao cooperativismo, pois reflete o reconhecimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, da importância de se votar o projeto, de modo a dar segurança jurídica e tributária às nossas 6.587 cooperativas e aos mais de 10 milhões de cooperados do Sistema OCB.

Projeto prioritário - Projeto prioritário da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, o PLP 271/2005 tem o objetivo de demonstrar exatamente em que momento incide a legislação tributária brasileira em suas operações, evitando que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores nela não tenham ocorrido, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas. Estão nessa relação, por exemplo, a CSLL e as contribuições PIS/Cofins. Assim, busca-se delimitar a incidência tributária na pessoa do cooperado, verdadeiro contribuinte.

Entenda - O regime de urgência permite a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição em avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e do quorum para deliberação. No caso do PLP 271/2005, a aprovação do requerimento de urgência permite que o Plenário da Câmara dos Deputados possa pautar e votar o projeto imediatamente após a construção de um texto consensual entre Sistema OCB, Governo e Poder Legislativo. A previsão é que o PLP 271/2005 possa ser votado a partir da próxima semana. (Blog OCB no Congresso)

 

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